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Leis


09/04/1981
Concede desconto especial aos contribuintes de imposto sobre a propriedade urbana (IPTU) no exercício de 1981.
LEI MUNICIPAL Nº 928/1981
09/04/1981
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar área de terras em regime de aforamento.
LEI MUNICIPAL Nº 927/1981
09/04/1981
Institui normas para edificações, fracionamento de solo urbano e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 926/1981
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Última Atualização: 13/06/2019 14:27:03