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Leis


20/12/1990
Autoriza o Executivo Municipal a dar baixa em débitos inscritos em Dívidas Ativa, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/1990
19/12/1990
Altera a Lei nº 1.211/1989 de 30/11/1989 (Código Tributário Municipal).
LEI MUNICIPAL Nº 1,249/1990
19/12/1990
Altera o valor da compra de imóvel, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.248/1990
17/12/1990
Dispõe sobre a Taxa de Saude, o Fundo Especial de Serviços Sanitários - FESSAM e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251/1990
17/12/1990
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.247/1990
10/12/1990
Dispõe sobre aquisição e doação de um imóvel urbano, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/1990
12/11/1990
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1990
09/10/1990
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/1990
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Última Atualização: 18/10/2018 10:53:46