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Leis


17/12/1996
Dispõe sobre a desafetação de imóveis urbanos enquadrados na categoria de "Bens de Uso Comum do Povo", para enquadrá-los na categoria de " Bens Dominicais do Município" e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/1996
17/12/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano para Empresa Julio Oliveira Medina - FI, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.472/1996
17/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano à famílias de baixa renda, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/1996
09/12/1996
Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/1996
09/12/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação terreno Urbano e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.470/1996
25/11/1996
Da a Rua sem Denominação no Conjunto Habitacional Araucária, a denominação de Rua Jornalista GUARACI BELLO MARINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.468/1996
25/11/1996
Cria Nova Tabela de Vencimento para o Magistério Público Municipal e Revoga a Lei Municipal sob nº 1.408/1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.467/1996
18/11/1996
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São José - APRASE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/1996
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Última Atualização: 14/12/2018 10:15:00