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Leis


29/09/2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº 02 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, em razão de modificações feitas na lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017
14/09/2017
Inclui os § 4º, 5º e 6º ao Artigo 16 da Lei 2.473/2013, artigo este já com a redação dada pela Lei 2.474/2013, que institui o PROGRIDE, estendendo os benefícios do aludido programa às empresas que receberam permissão de uso de imóvel público a título não oneroso.
LEI MUNICIPAL Nº 2.36/2017
04/09/2017
Dispõe sobre o uso de uniformes escolar e fornecimento gratuito do mesmo aos alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Clevelândia e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2017
28/08/2017
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2017
10/08/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar horas máquinas e serviços de caminhões de sua propriedade, com terra fornecida pelo Sr. Claudir Xisto Pasqualotto, para uso em obras públicas e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2017
10/08/2017
Altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.137, de 27 de junho de 2008, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2017
27/06/2017
Cria e denomina a casa lar e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.629/2017
25/06/2017
Autoriza a prorrogar prazo de entrega dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2017
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Última Atualização: 18/10/2018 10:53:46