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Leis


16/03/1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, em licitação pública, materiais inservíveis.
LEI MUNICIPAL Nº 925/1981
16/03/1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, permuta ou desapropriar área para abertura de rua.
LEI MUNICIPAL Nº 924/1981
16/03/1981
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, permutar ou desapropriar área para abertura de rua.
LEI MUNICIPAL Nº 923/1981
16/03/1981
Altera a Lei nº 879, de 11/03/1980, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 922/1981
16/03/1981
Concede desconto especial aos contribuintes de Imposto sobre propriedade Urbana (IPTU) no exercício de 1981.
LEI MUNICIPAL Nº 921/1981
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06