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Leis


02/07/2007
Autoriza o Executivo Municipal a realizar teste de P.S.A., através da Secretaria Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL N° 2.060/2007
02/07/2007
Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.752/2002.
LEI MUNICIPAL N° 2.059/2007
02/07/2007
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.058/2007
02/07/2007
Dispõe sobre o Perímetro Urbano no Município de Clevelândia e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.057/2007
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06