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Leis


07/11/2007
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a cedência definitiva e titulação de lotes de terreno à empresa JANETE LURDES CORDEIRO.
LEI MUNICIPAL N° 2.075/2007
07/11/2007
Dispõe sobre a delimitação do perímetro da sede e núcleos urbanos do município de Clevelândia e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.074/2007
01/11/2007
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a Cedência de uso de um imóvel de propriedade do Município, para Cooperativa e Sindicato.
LEI MUNICIPAL N° 2.073/2007
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06