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Leis


06/03/2007
Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com empresa legalmente autorizadas a contratar estagiários e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.016/2007
06/03/2007
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a Venda de bens de propriedade do município.
LEI MUNICIPAL N° 2.015/2007
06/03/2007
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar sua participação na Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições prevista pela Lei Federal n° 11.107/2005 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.014/2007
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06