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Leis


23/03/1976
Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento de Vencimentos ao PESSOAL ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SAMEL E SAMAE e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 780/1976
23/03/1976
Autoriza o Executivo Municipal a Transferência da importância de Cr$ 200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), para reforço de Dotação Orçamentária.
LEI MUNICIPAL Nº 779/1976
23/03/1976
Autoriza o Executivo Municipal a expedir CARTA DE DATA DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, em favor da Senhora "ANDRELINA M. MACHADO".
LEI MUNICIPAL Nº 778/1976
23/03/1976
Autoriza o Executivo Municipal a ALIENAR a Usina Elétrica e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 777/1976
23/03/1976
Autoriza o Executivo Municipal a LOCAR o Restaurante do Parque de Exposição e Exposições.
LEI MUNICIPAL Nº 776/1976
11/12/1975
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Luz, do pagamento da importância de Cr$ 5.244,20, proveniente do calçamento da rua lateral e fundos do Pavilhão Paroquial, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 775/1975
11/12/1975
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender as Ações da PETROBRÁS pertencentes a Prefeitura Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 774/1975
11/12/1975
Autoriza o Executivo Municipal, expedir uma Carta de Data em favor de JURACY CAVALHEIRO e outra em favor de JERONIMO DE MOURA FERRO.
LEI MUNICIPAL Nº 773/1975
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Última Atualização: 19/12/2018 11:24:04