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Leis


25/06/1971
Declara de UTILIDADE PÚBLICA a "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA SÃO SEBASTIÃO" (A.P.M.I.) desta cidade e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 651/1971
25/03/1971
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais a INDUSTRIA HOTELEIRA, que preencher os requisitos na forma da presente lei.
LEI MUNICIPAL Nº 650/1971
25/03/1971
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a desapropriar uma área de terreno urbano para construção de edifício público.
LEI MUNICIPAL Nº 649/1971
25/03/1971
Autoriza o Senhor prefeito municipal, a vender veículo de propriedade da Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 648/1971
16/12/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 647/1970
16/12/1970
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 646/1970
16/12/1970
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 645/1970
16/12/1970
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação "ABONO DE NATAL" e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 644/1970
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Última Atualização: 22/10/2018 15:03:53