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Leis


10/08/2017
Altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.137, de 27 de junho de 2008, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2017
27/06/2017
Cria e denomina a casa lar e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.629/2017
25/06/2017
Autoriza a prorrogar prazo de entrega dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2017
25/06/2017
Autoriza Revogar a Lei Municipal nº 2.234, de 17 de julho de 2009 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2017
20/06/2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2017
06/06/2017
Altera e institui novas atribuições do Cargo de \fiscal de Tributos constantes do anexo IV da Lei nº 1.614 de 30 de julho de 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2017
06/06/2017
Dispõe sobre a criação de cargos de professor de ensino superior e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2017
06/06/2017
Cria e denomina CMEI Centro Municipal de Educação Infantil "Santo Antonio Maria Claret", e da utras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2017
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Última Atualização: 24/05/2018 15:39:50