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Leis


29/06/1971
Autoriza a expedir CARTA DE DATA em favor do Sr. ARLINDO DOS SANTOS, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 653/1971
29/06/1971
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 652/1971
25/06/1971
Declara de UTILIDADE PÚBLICA a "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA SÃO SEBASTIÃO" (A.P.M.I.) desta cidade e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 651/1971
25/03/1971
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais a INDUSTRIA HOTELEIRA, que preencher os requisitos na forma da presente lei.
LEI MUNICIPAL Nº 650/1971
25/03/1971
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a desapropriar uma área de terreno urbano para construção de edifício público.
LEI MUNICIPAL Nº 649/1971
25/03/1971
Autoriza o Senhor prefeito municipal, a vender veículo de propriedade da Municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 648/1971
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Última Atualização: 19/11/2018 15:48:41