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Leis


17/12/1976
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma PENSÃO a Senhora ELIN ASSIS FILGUEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 790/1976
17/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviço de 1º GRAU e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 789/1976
17/12/1976
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder aumento de vencimentos ao Pessoal Ativo, Inativo e Pensionista da Prefeitura Municipal, SAMAE e SAMEL, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 788/1976
17/12/1976
Dispõe sobre a criação de um PONTO DE TÁXI e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 787/1976
29/09/1976
Autoriza o Executivo Municipal a dar a denominação de GRUPO ESCOLAR JUVINA CORDEIRO DE FREITAS, ao Grupo Escolar de SÃO FRANCISCO DE SALES.
LEI MUNICIPAL Nº 786/1976
29/09/1976
Autoriza o Executivo Municipal a vender uma área de terreno urbano, ao senhor VALDIR ANTONIO BODANESE.
LEI MUNICIPAL Nº 785/1976
29/09/1976
Isenta de pagamento da Divida Ativa o Frigorífico Clevelandense S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 784/1976
29/09/1976
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Prefeitura municipal de São Domingos - SC - e Abelardo Luz - SC.
LEI MUNICIPAL Nº 783/1976
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Última Atualização: 13/08/2018 15:16:50