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Leis


05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a reforma do ensino de 1º Grau, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 816/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno a "Rádio Nossa Senhora da Luz Ltda." e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 815/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder aumento de vencimentos no Pessoal Ativo, Inativo e Pensionistas da Prefeitura Municipal, Samel, Samae e Fumupa, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 814/1977
05/12/1977
Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial no Serviço Autônomo Municipal de Energia Elétrica - SAMEL, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 813/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO) para o fornecimento de equipamento para manutenção de viaturas da Prefeitura municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 812/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Saúde e do Bem Estar Social, para fornecimento de medicamentos básicos.
LEI MUNICIPAL Nº 811/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia da multa e juros dos impostos relativos ao exercício de 1977.
LEI MUNICIPAL Nº 810/1977
05/12/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para implantação de uma industria extrativista de óleo de soja.
LEI MUNICIPAL Nº 809/1977
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Última Atualização: 14/12/2018 10:15:00