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Leis


20/11/1981
Autoriza a alienação de um excesso de terreno com área de 3.365,00 m².
LEI MUNICIPAL Nº 952/1981
20/11/1981
Autoriza a doação de um repetidor, marca Avotel RTV 35, nº 84 e pertences, a Paraná Radiodifusão S/A. - RADIPAR.
LEI MUNICIPAL Nº 951/1981
20/11/1981
Autoriza a alienação de um excesso de terreno na quadra 81, com área de 418,80 m².
LEI MUNICIPAL Nº 950/1981
20/11/1981
Revoga a Lei nº 882, de 11 de março de 1980 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 949/1981
20/11/1981
Altera o vencimento do quadro de pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 948/1981
20/11/1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar remanescente de área do Lote nº 22, da quadra nº 12, sem encargos aos proprietários, recebendo destes, uma área de 672,50 m², onde esta construído um poço artesiano, transferido a SANAPAR.
LEI MUNICIPAL Nº 947/1981
20/11/1981
Autoriza o Poder Executivo a criar condições na instalação de sede do Grupo Escoteiro TUPINAMBÁS, em dependências do Parque de Exposições do Município.
LEI MUNICIPAL Nº 946/1981
20/11/1981
Reajusta em 60% os valores das Diárias Instituídas pela Lei Municipal nº 894, de 14 de agosto de 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 945/1981
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Última Atualização: 19/12/2018 11:24:04