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Leis


31/12/1988
Cria o Fundo Municipal de Equipamentos do Corpo de Bombeiros da polícia Militar do Estado do Paraná e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/1988
31/12/1988
Cria taxas de vistoria de segurança contra Incêndios e de prevenção e combate a incêndios sobre estabelecimentos Comerciais, Industriais, prestadores de serviço e a todas as economias prediais e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194/1988
31/12/1988
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios como Estado do Paraná, para a criação , instalação e manutenção do CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/1988
20/12/1988
Declara de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
LEI MUNICIPAL Nº 1.192/1988
20/12/1988
Autoriza o Executivo abrir Créditos Adicionais Suplementares e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.191.1988
20/12/1988
Institui o Imposto de Transmissão Inter-vivos, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/1988
20/12/1988
Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/1988
29/11/1988
Altera o artigo da Lei Municipal nº 1.177/1988, de 18 de Agosto de 1988.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188/1988
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Última Atualização: 24/05/2018 15:39:50