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Leis


20/10/1993
Autoriza o Executivo Municipal a alienar Ações da Telepar e Telebrás e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/1993
20/10/1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo para o estabelecido na Lei Municipal nº 1.264/1991 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/1993
20/10/1993
Autoriza o Executivo Municipal a doar Pedra Brita para a construção de instalações agropecuárias e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/1993
20/10/1993
Autoriza o Executivo Municipal a vender terreno urbano e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/1993
20/10/1993
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/1993
20/10/1993
Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994/1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/1993
20/10/1993
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/1993
05/10/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/1993
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Última Atualização: 19/11/2018 15:48:41