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Leis


27/05/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/1993
27/05/1993
Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o Cemitério Municipal da Rua 7 de Setembro e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/1993
27/05/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/1993
27/05/1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto sobre a correção monetária incidente no IPTU de 1992 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/1993
18/05/1993
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar mudanças e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/1993
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06