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Leis


24/08/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer, na forma do Artigo 27 da Lei Complementar 77/1993, parcelamento do FGTS e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/1993
19/08/1993
Autoriza o Executivo Municipal a Ressarcir despesas com a Legalização do terreno do Cemitério Municipal e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336/1993
10/08/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/1993
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Última Atualização: 19/11/2018 15:48:41