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Leis


20/10/1993
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/1993
20/10/1993
Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994/1996.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/1993
20/10/1993
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/1993
05/10/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/1993
05/10/1993
Autoriza o Poder Executivo a incluir parágrafos na Lei Municipal nº 1.175/1988 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/1993
01/10/1993
Altera a Lei Municipal nº 1.240/1990, de 04 de Outubro de 1990 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.340/1993
21/09/1993
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, no valor de CR$ 49.600.000,00 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/1993
16/09/1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/1993
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Última Atualização: 19/12/2018 11:24:04