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Leis


30/12/1994
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Teste Seletivo e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/1994
19/12/1994
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/1994
19/12/1994
Cria Nova Tabela de Vencimentos para os Servidores Públicos Municipais e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/1994
19/12/1994
Cria nova tabela de vencimentos para o Magistério público municipal e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.408/1994
19/12/1994
Fixa valores para as diárias do Executivo, Legislativo, funcionários e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/1994
19/12/1994
Institui obrigatoriedade à médicos e odontólogos da rede municipal de saude e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406/1994
09/12/1994
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Teste Seletivo e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/1994
08/12/1994
Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com Banco do Estado do Paraná S.A., através de linha de Crédito "Pró-Município" por antecipação da Receita e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/1994
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Última Atualização: 22/10/2018 15:03:53