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Leis


28/04/1994
Autoriza o Executivo Municipal a doar uma Kombi 1994, para a Secretaria de Estado da Educação e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/1994
28/04/1994
Institui normas para o funcionamento de Feira Livre Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/1994
18/04/1994
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Clevelandense de Idosos e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.370/1994
18/04/1994
Altera a Lei Municipal nº 1.211 de 30 de Novembro de 1989 - Código Tributário e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/1994
18/04/1994
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Teste Seletivo e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/1994
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Última Atualização: 19/11/2018 15:48:41