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Leis


19/10/1998
Dispõe sobre a desafetação de uma área da condição de "bens de uso comum do povo" para a categoria de " bens dominais do município".
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/1998
19/10/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar suplementação de dotação orçamentária, com recursos próprios advindos de operação de crédito.
LEI MUNICIPAL N° 1.560/1998
06/10/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar doação à ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE CLEVELÂNDIA e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/1998
01/10/1998
Autoriza o Executivo municipal, a conceder isenção de multa, juros e correção monetária aos contribuintes em atraso com o pagamento do I.P.T.U. e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.557/1998
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06