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Leis


31/03/1998
Cria o " Dia do Rio" e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.538/1998
31/03/1998
Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,os imóveis que forem atingidos pelo Traçado e construção do gasoduto Mercosul e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.537/1998
31/03/1998
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Doação de terreno para construção de Barracão destinado a industria e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.536/1998
16/03/1998
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Combate a Desnutrição e Proteção Materno infantil e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.535/1998
06/03/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo a da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.534/1998
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06