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Leis


29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Isenção de IPTU a contribuintes premiados por decoração natalina e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo, para contratação de Atendentes de P.S.
LEI MUNICIPAL N° 1.541/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal, aceitar Doação de veículo.
LEI MUNICIPAL N° 1.540/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.539/1998
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06