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Leis


19/05/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder descontos no pagamento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545/1998
13/05/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Secretária de Estado dos Transportes.
LEI MUNICIPAL N° 1.544/1998
07/05/1998
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Isenção de IPTU a contribuintes premiados por decoração natalina e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo, para contratação de Atendentes de P.S.
LEI MUNICIPAL N° 1.541/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal, aceitar Doação de veículo.
LEI MUNICIPAL N° 1.540/1998
29/04/1998
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.539/1998
31/03/1998
Cria o " Dia do Rio" e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.538/1998
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Última Atualização: 21/12/2018 10:22:29