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Leis


23/03/1999
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/1999
23/03/1999
Autoriza o Executivo Municipal a participar de campanha de valorização e incentivo ao comércio local, com a participação na aquisição de um veículo.
LEI MUNICIPAL N° 1.574/1999
22/03/1999
Dá a rua sem denominação, o nome de Bonifácio Bahls.
LEI MUNICIPAL N° 1.572/1999
11/03/1999
Dispõe sobre regulamento das escolas municipais quanto ao seu porte e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.571/1999
04/03/1999
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.570/1999
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06