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Leis


23/06/1999
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/1999
23/06/1999
Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, terreno localizado no Projeto Butiá, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/1999
23/06/1999
Dispõe sobre a desafetação de uma área da condição de "bens de uso comum do povo" para a categoria de "bens dominais do município".
LEI MUNICIPAL N° 1.582/1999
17/06/1999
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito adicional especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N/ 1.581/1999
17/06/1999
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.580/1999
16/06/1999
Autoriza o Executivo municipal, a conceder prorrogação de prazo, para pagamento de IPTU, do exercício de 1999, em uma só parcela, com descontos de 35% (trinta e cinco) por cento e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.579/1999
09/06/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.578/1999
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06