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Leis


17/06/1999
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.580/1999
16/06/1999
Autoriza o Executivo municipal, a conceder prorrogação de prazo, para pagamento de IPTU, do exercício de 1999, em uma só parcela, com descontos de 35% (trinta e cinco) por cento e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.579/1999
09/06/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 1.578/1999
20/05/1999
Aprova o loteamento do Parque Industrial de Clevelândia, estabelece critérios para uso de cedência dos lotes industriais e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/1999
22/04/1999
Dá a rua sem denominação, o nome de Rua Dr. ARNALDO BUSATO.
LEI MUNICIPAL N° 1.576/1999
08/04/1999
Autoriza o Executivo Municipal, a doar terreno para construção de barracão.
LEI MUNICIPAL N° 1.575/1999
23/03/1999
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do IPTU e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/1999
23/03/1999
Autoriza o Executivo Municipal a participar de campanha de valorização e incentivo ao comércio local, com a participação na aquisição de um veículo.
LEI MUNICIPAL N° 1.574/1999
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06