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Leis


21/12/2003
Proíbe fumar ou portar acessos cigarros, charutos, cachimbos, e congêneres, nos estabelecimentos de ensinos e repartições públicas vinculadas ao poder público do Município de Clevelândia e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2003
21/12/2003
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o PROVOPAR MUNICIPAL e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2003
21/12/2003
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2003
21/12/2003
Dispõe sobre a criação de um Ponto Táxi e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2003
21/12/2003
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de terreno e barracão de Propriedade do Município localizado no Parque Industrial Derossi Carneiro.
LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2003
19/12/2003
Modifica os artigos 6º, 9º, 11, 12, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.619/ 1999 de 19 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o sistema tributário Municipal. Revoga os artigos 14, 24, 26, 27 e 28 e altera os artigos 22, 393 e os anexos I, III, IV e VIII da mesma lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860/2003
19/12/2003
Institui no município de Clevelândia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2003
18/12/2003
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2003
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Última Atualização: 19/12/2018 11:24:04