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Leis


25/04/2006
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Clevelândia, REFIS, e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2006
25/04/2006
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2006
11/04/2006
Concede reposição salarial aos funcionários da municipalidade, em todos os níveis e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2006
11/04/2006
Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 1.940/2005, de 04/07/05, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2006
05/04/2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial.
LEI MUNICIPAL N° 1.978/2006
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06