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Leis


03/07/2006
Autoriza o Executivo Municipal, a aceitar por Doação, lote de terreno urbano nesta cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2006
03/07/2006
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.966/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2006
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06