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Leis


23/08/2006
Autoriza o Executivo Municipal a vender bem de Propriedade do Município, considerado inservível, através de Licitação na modalidade Leilão.
ELI MUNICIPAL Nº 1.997/2006
03/07/2006
Autoriza o Executivo Municipal, a aceitar por Doação, lote de terreno urbano nesta cidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2006
03/07/2006
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.966/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2006
14/06/2006
Denomina de LENIRA LUSTOSA PACHECO, via pública de Clevelândia.
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2006
06/06/2006
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Doação de um terreno, a Fundação de Ensino Superior de Clevelândia - FESC.
LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2006
01/06/2006
Institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2006
01/06/2006
Autoriza a veiculação de programa comercial em carrinhos de ambulantes, catadores de papel e barracas de feirantes, devidamente licenciados pela municipalidade.
LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2006
01/06/2006
Dispõe sobre a criação de um Ponto de Táxi e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 1.988/2006
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Última Atualização: 21/12/2018 10:22:29