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Leis


15/07/2010
Autoriza o Executivo Municipal a ceder uma área urbana a Empresa Aloisio Inácio Dill e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.289/2010
15/07/2010
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cedência de terreno no Parque Industrial, para a Empresa Clemair Ferreira.
LEI MUNICIPAL N° 2.288/2010
07/07/2010
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.287/2010
07/07/2010
Cria o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 83, da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 2.286/2010
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Última Atualização: 10/07/2019 14:40:06