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Leis


29/11/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal .
LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2013
29/11/2013
Dispõe sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno UCI, as respectivas atribuições e remuneração.
LEI MUNICIPAL Nº 2.487/2013
29/11/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel, pertencente ao Município de Clevelândia.
LEI MUNICIPAL Nº 2.486/2013
13/11/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regularização e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Clevelândia.
LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2013
13/11/2013
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Clevelândia e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.484/2013
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Última Atualização: 19/12/2018 11:24:04