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Leis


20/08/2013
Autoriza o Poder Executivo a instituir regras, critérios técnicos e procedimentos para avaliação e depreciação dos bens pertencentes aos patrimônio da Prefeitura Municipal de Clevelândia e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2013
16/08/2013
Altera a redação do Caput e inclui o § 3º ao Artigo 16 da Lei 2.473 que institui o PROGRIDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.474/13
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