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Leis


30/04/2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxilio moradia e alimentação, a abrir credito adicional especial e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 2.496/2014
28/04/2014
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o dominio sobre area de terra rural,para fins de criação de parque Ambiental Municipal e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 2.495/2014
23/04/2014
Autoriza o Executivo Municipal Conceder Reposição e Reajuste Salarial a todo o Funcionalismo Publico Municipal a Conselheiros Tutelares e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2014
23/04/2014
Lei complementar 012/2014 - Modifica a Lei Municipal 2.410/2012,relativo a redação do artigo 21,parágrafo 3º da referida lei.
Lei Complementar 012/2014
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Última Atualização: 13/06/2019 14:27:03