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Leis


12/06/2019
PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA.
LEI MUNICIPAL N°2.694/2019
03/06/2019
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 2693/2019
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