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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2012
por Câmara — última modificação 12/03/2020 10h06
Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social do Consórcio Público e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2012
Arquivo DECRETO Nº 03/2007
por Câmara — última modificação 17/03/2020 15h01
Aprova veto integral ao Projeto de Lei nº 11/2007.
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2007
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.291/1992
por Câmara — última modificação 15/10/2020 08h02
Fixa os valores dos vencimentos dos integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1992
Arquivo DECRETO Nº 02/2013
por Câmara — última modificação 17/03/2020 14h58
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18/2013.
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo DECRETO Nº 08/2017
por Câmara — última modificação 17/03/2020 14h50
Aceita o Veto total ao Projeto de Lei nº 01/2017-L.
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo Decreto n° 006/2018
por Câmara — última modificação 02/12/2020 12h17
Rejeita o Veto total ao Projeto de Lei nº 001/2018-L
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2018
Arquivo Decreto n° 007/2018
por Câmara — última modificação 02/12/2020 12h17
Rejeita o Veto total ao Projeto de Lei nº 002/2018-L.
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2018
Arquivo DECRETO Nº 01/2013
por Câmara — última modificação 17/03/2020 14h59
Aceita o Veto Total ao Projeto de Lei nº 02/2013-L.
Localizado em Legislação / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo Lei Municipal 1621/1999
por Câmara — última modificação 03/06/2020 08h47
Autoriza o Executivo Municipal, a realizar Súmula Teste Seletivo e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1999
Função e Definição
por Interlegis — última modificação 29/05/2020 11h50
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Localizado em Institucional
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