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DECRETO Nº 02/2013
por
Câmara
—
última modificação
17/03/2020 14h58
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18/2013.
Localizado em
Legislação
/
Decretos Legislativos
/
2013
DECRETO Nº 03/2007
por
Câmara
—
última modificação
17/03/2020 15h01
Aprova veto integral ao Projeto de Lei nº 11/2007.
Localizado em
Legislação
/
Decretos Legislativos
/
2007
DECRETO Nº 08/2017
por
Câmara
—
última modificação
17/03/2020 14h50
Aceita o Veto total ao Projeto de Lei nº 01/2017-L.
Localizado em
Legislação
/
Decretos Legislativos
/
2017
Dispensa Eletrônica n° 001/2021.(Revogado em 08/12/2021)
por
Câmara
—
última modificação
09/12/2021 11h43
DISPENSA ELETRONICA N°001/2021
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 004/2021.(Revogado em 16/03/2022).
por
Câmara
—
última modificação
07/04/2022 15h07
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 001/2022.
por
Câmara
—
última modificação
22/03/2022 14h59
Dispensa Eletrônica 001/2022
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 001/2024.
por
Câmara
—
última modificação
22/02/2024 07h23
Dispensa Eletrônica n° 001/2024.
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 002/2021.
por
Câmara
—
última modificação
25/11/2021 16h44
Dispensa Eletrônica n°002/2021.
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 002/2022.
por
Câmara
—
última modificação
22/03/2022 14h59
Dispensa Eletrônica 002/2022.
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
Dispensa Eletrônica n° 002/2024.
por
Câmara
—
última modificação
22/02/2024 07h24
Dispensa Eletrônica n° 002/2024.
Localizado em
Transparência
/
Avisos de Interesse de Compras
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