Legislação

por Interlegis — última modificação 19/02/2020 11h26
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 14h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por Juliana — última modificação 08/10/2020 08h11
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 14h45
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 14h45
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Pesquisar no LexML

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 14h45
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

O endereço do link é: ../lexml

Resoluções

por adm publicado 19/02/2020 11h25, última modificação 02/03/2021 14h20
Resoluções Legislativas.

Resoluções - Leia mais…

Decretos Legislativos

por Interlegis — última modificação 10/03/2020 14h53

Decretos Legislativos - Leia mais…

Portarias

por adm publicado 19/02/2020 11h22, última modificação 19/02/2020 11h22
Portarias

Portarias - Leia mais…

Ações do documento