Legislação

por Interlegis — última modificação 19/02/2020 11h26

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 15h45

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

por Juliana — última modificação 08/10/2020 08h11

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

por Câmara — publicado 19/02/2020 11h25, última modificação 02/03/2021 14h20

Resoluções Legislativas.

por Interlegis — última modificação 10/03/2020 14h53

por Câmara — publicado 19/02/2020 11h22, última modificação 19/02/2020 11h22

Portarias

por Câmara — publicado 17/07/2023 11h22, última modificação 17/07/2023 11h22

Ações do documento