Legislação

por Interlegis — última modificação 19/02/2020 11h26
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 26/11/2019 15h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

por Juliana — última modificação 08/10/2020 08h11
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Resoluções

por adm publicado 19/02/2020 11h25, última modificação 02/03/2021 14h20
Resoluções Legislativas.

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Decretos Legislativos

por Interlegis — última modificação 10/03/2020 14h53

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Portarias

por adm publicado 19/02/2020 11h22, última modificação 19/02/2020 11h22
Portarias

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Projetos de Leis

por adm publicado 17/07/2023 11h22, última modificação 17/07/2023 11h22

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Ações do documento