LEI MUNICIPAL Nº 981/1982
por Câmara
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última modificação
16/11/2020 15h36
Autoriza o Executivo Municipal a prever a assistência educacional a todas as crianças nascidas e registradas em cartório deste Município em data de 28 de junho (nos seus noventa anos).
Lei Municipal 981_1982.pdf
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Documento PDF,
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