LEI MUNICIPAL Nº 995/1982

por adm última modificação 16/11/2020 15h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a decretar de utilidade pública para fins de desapropriação de área de terra destinado a implantação de modulo industrial e da outras providencias.

PDF document icon Lei Municipal 995_1982.pdf — Documento PDF, 230 KB (236214 bytes)