LEI MUNICIPAL Nº 1.247/1990

por Câmara última modificação 15/10/2020 08h31
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e da outras providencias.

PDF document icon Lei Municipal 1247_1990.pdf — Documento PDF, 304 KB (311797 bytes)