LEI MUNICIPAL Nº 1.345/1993
por Câmara
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última modificação
08/10/2020 14h36
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Lei Municipal 1345.93.pdf
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