LEI MUNICIPAL Nº 1.479/1997
por Câmara
—
última modificação
22/09/2020 09h22
Institui o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA MUNICIPAL, estabelecendo normas acerca das boas técnicas comerciais e dispõe sobre outras providencias.
Lei Municipal 1479.97.pdf — Documento PDF, 50 KB (51643 bytes)