Lei Municipal 1582/1999

por adm última modificação 03/06/2020 09h05
Dispõe sobre a Desafetação de uma Área da Condição de “Bens de Uso Comum do Povo” para a Categoria de “Bens Dominiais do Município

PDF document icon Lei Municipal 1582_99.pdf — Documento PDF, 54 KB (56164 bytes)