LEI MUNICIPAL N° 1700/2001- Alterada pela Lei 2.656/2018
por adm
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última modificação
19/11/2021 11h49
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20
LEI MUNICIPAL N° 1700_2001.pdf
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