LEI MUNICIPAL N° 1719/2001
por adm
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal aparcelar, conceder descontos e isentar de juros, multa e correção monetária, as dividas oriundas de contribuição de melhoria, lançadas em divida ativa
LEI MUNICIPAL N° 1719_2001.pdf
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